A pedido do Ministério Público do Paraná, o Judiciário determinou que os responsáveis pelo antigo Hospital do Coração de Cascavel, no Oeste do estado, – estabelecimento que encerrou as atividades em 2022 – adotem providências para a regularização, em até 30 dias, do acondicionamento de prontuários médicos que estão sob suas guardas.
A decisão liminar, que fixou multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento, foi expedida pela 5ª Vara Cível de Cascavel, em resposta à ação civil ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca, que identificou diversos problemas no armazenamento do material.
Ao propor a ação, a Promotoria de Justiça sustenta que a situação tem acarretado violação do direito de pacientes à informação, à privacidade e à saúde. A decisão também determinou que os dirigentes disponibilizem, em até 15 dias, os prontuários médicos aos pacientes que deles necessitem, sob pena de multa diária de R$ 500.
No mérito da ação, além das providências necessárias para a garantia do direito de pacientes, a Promotoria de Justiça requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 400 mil a título de danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Saúde.
Desorganização – As apurações do MPPR sobre os fatos tiveram início ainda em 2022, quando a Promotoria de Justiça recebeu informação da 10ª Regional de Saúde de Cascavel de que, em resposta à solicitação de relação de pacientes que estavam sob acompanhamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no então Hospital, foram demonstradas inúmeras falhas na organização e no envio dos documentos requisitados, o que estava prejudicando o monitoramento dos pacientes em condições de saúde graves.
Após reiteradas tentativas de localização dos responsáveis, foi constatado que os prontuários médicos estão guardados em um barracão em condições inadequadas, de acordo com parecer da Vigilância Sanitária Estadual, que realizou inspeção no local, a pedido da Promotoria de Justiça.
Entre os problemas identificados no local estão sistema elétrico precário, fiação exposta, ausência de sistema contra incêndios, ausência de manutenção de telhado, paredes, pisos e janelas e afins. Conforme o relatório da autoridade sanitária, os prontuários estão “acondicionados em envelopes, dentro de sacos plásticos lacrados e dispostos sobre o piso e encostados na parede, próximo à porta e janela e, embora tivessem uma sequência numérica, não possuem sistema de organização, tampouco prontuário eletrônico”.
As adequações a serem promovidas pelo Hospital deverão ser aprovadas e fiscalizadas pela 10ª Regional de Saúde.
MPPR
