A Justiça determinou a suspensão de um loteamento imobiliário considerado irregular que estava sendo implantado em uma propriedade localizada na zona rural de Cascavel, no Oeste do Paraná. A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca.
Entre as determinações estão o embargo do empreendimento, a proibição de novas obras, a demolição das edificações já existentes e a suspensão de qualquer publicidade ou venda de lotes no local.
A decisão também estabeleceu que os responsáveis pelo empreendimento deverão pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos, valor destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Cascavel. Além disso, deverão reparar os danos ambientais provocados na área.
Área ambientalmente protegida
Segundo o MPPR, o loteamento estaria sendo construído em perímetro rural, em uma Área de Preservação Permanente (APP) e dentro do Bioma da Mata Atlântica, em desacordo com normas relacionadas ao parcelamento do solo, urbanismo e proteção ambiental.
Durante o processo, foram apresentados laudos elaborados pelo Instituto de Planejamento de Cascavel (IPC) e pelo Instituto Água e Terra (IAT). Os documentos apontaram a destruição de quase quatro hectares de vegetação nativa, além da degradação de uma nascente existente na propriedade.
A Justiça julgou procedentes os argumentos apresentados pelo Ministério Público e manteve as medidas que já haviam sido determinadas em caráter liminar, incluindo o embargo do loteamento.
Multa em caso de descumprimento
Para garantir o cumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil à empresa e ao responsável pelo empreendimento caso as determinações judiciais sejam desrespeitadas.
A sentença foi proferida em 15 de julho de 2026, e o Ministério Público foi oficialmente notificado nesta semana.
A decisão ainda pode ser contestada em segunda instância.
O processo tramita sob o número 0043728-07.2023.8.16.0021.
